ACÓRDÃO Nº 1514/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1514/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.983/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Rafael Alves Holanda do Livramento (056.***.***-44).
3.2. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (OAB-RS 64.878), Kamill
Santana Castro e Silva (OAB-MT 11.887/B) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Banco do Brasil contra o Acórdão 3.891/2022-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de admissão do Sr. Rafael Alves Holanda do Livramento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.891/2022-TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
admissão do Sr. Rafael Alves Holanda do Livramento, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de
estar amparada em decisão judicial transitada em julgado;
9.5. determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
ao interessado; e
9.6. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1514-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.