DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005699/2025-54, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 139-ANTAQ, de 6 de setembro de
2004, de titularidade da empresa CAMORIM SERVICOS MARITIMOS S.A, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.649.990/0001-93, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º
Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR