ACÓRDÃO Nº 1613/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1613/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.241/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio Deolindo Ramos Filho (489.***.***-53); Fátima Christ
Botelho (225.***.***-15); Luiz Rogerio Pinheiro Athayde (416.***.***-00); Maria Luiza
Frigini Selvatici (742.***.***-20); Maristella Britto de Oliveira (917.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.