ACÓRDÃO Nº 1656/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1656/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possível inobservância,
pelos gestores do Ministério da Cultura (MinC), do princípio da não concentração por
beneficiário previsto no art. 19, § 8º, da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos, às peças 24 a 26;
Considerando, após os exames pertinentes, a constatação de que as
irregularidades alegadas pelo denunciante resultavam de interpretações incorretas quanto
aos dados extraídos do sistema que operacionaliza a política pública, mas que existem
oportunidades de aprimoramento do módulo de consulta pública do Salic, a fim de que
ele apresente dados e informações mais claros e consistentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, indeferir o pedido de
cautelar pleiteado e arquivar os presentes autos, comunicando ao denunciante e ao
Ministério da Cultura o teor da presente decisão, bem como do relatório à peça 24, de
acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-003.116/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. recomendar ao Ministério da Cultura, com base nos arts. 11 e 14, § 2º,
I, da Resolução-TCU 315/2020, que revise os procedimentos de consulta subjacentes ao
Módulo Comparar do Salic, a fim de que as respostas às pesquisas sejam precisas e
congruentes, bem como adicione textos explicativos nos diferentes painéis de consulta,
para tornar claro o significado dos dados apresentados, em observância ao princípio da
transparência e aos arts. 6º, I e II, e 8º, § 3º, I e V, da Lei 12.527/2011;