RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.094, DE 18 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.094, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera o prazo para pagamento da anuidade
do exercício de 2025, somente no âmbito do
CRESS com jurisdição no Estado de Santa
Catarina.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no
Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe
sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada
no Diário Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que
trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, 9 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção
1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as
taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;
Considerando as dificuldades ocasionados pelo processo de migração
de sistemas do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho
Pleno do CFESS realizado de 13 a 16 de março de 2025. Resolve:
Art. 1º Os prazos previstos nos incisos II a IV do parágrafo 1º do
artigo 1º da Resolução CFESS nº 1.043, de 09 de outubro de 2023, para
pagamento da anuidade em cota única do exercício de 2025 fica prorrogado
para a data a seguir consignada:
II - 28 (vinte e oito) de fevereiro, com vencimento do dia 1 (um) ao
dia 15 (quinze) do mês de abril;
III - 31 (trinta e um) de março, com vencimento do dia 1 (um) ao
dia 15 (quinze) do mês de maio;
IV - 30 (trinta) de abril, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 15
(quinze) mês de junho.
Art. 2º A prorrogação de prazo prevista pelo artigo 1º da presente
Resolução só se aplica a/aos assistentes sociais inscritas/os na jurisdição do
CRESS/SC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI