ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003,
c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a
Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 556/2025-1ª Câmara, para
fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.
1. Processo TC-019.056/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bruna Ribeiro de Andrade (068.***.***-65); Milene Ribeiro de
Andrade Batista (217.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. onde se lê
"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Bruna Ribeiro de Andrade e
Milene Ribeiro de Andrade Batista, e Noêmia Machado Silva e Odete Machado Barcellos
Silva, instituídas respectivamente pelos militares José Carlos Farias Ferreira e José Carlos
Silva",
leia-se
"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Bruna Ribeiro de Andrade e
Milene Ribeiro de Andrade Batista, e Noêmia Machado Silva e Odete Machado Barcellos
Silva, instituídas respectivamente pelos militares Milton Pinto de Andrade e José Carlos
Silva".