ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de recurso de reconsideração interposto pelo
Sr. Jonas Camelo de Almeida Neto, contra o Acórdão 723/2024-TCU-1ª Câmara, relator E.
Ministro Benjamin Zymler, que julgou irregulares as contas do recorrente e imputou-lhe
débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
por meio do Termo de Compromisso 729/2007, celebrado entre a Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) e o Município de Buíque/PE, cujo objeto era a implementação de melhorias
habitacionais em 38 unidades residenciais para o controle da doença de chagas;
Considerando que, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução TCU 344/2022, o
ingresso de ação judicial pelo município de Buíque/PE contra o responsável não pode ser
considerado como ato interruptivo dos prazos de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU;
Considerando que, entre a notificação sobre irregular inexecução parcial do
ajuste, ocorrida em 28/3/2016 (peça 104), e a emissão de parecer financeiro final, em
23/5/2019 (peça 107), não foram identificados outros atos capazes de interromper a fruição
dos prazos de prescrição;
Considerando a manifestação do Ministério Público no sentido de conhecer do
recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 723/2024-TCU-1ª
Câmara, em razão da configuração da prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts.
1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento,
para declarar, expressamente, a insubsistência do Acórdão 723/2024-TCU-1ª Câmara, em
razão da ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o arquivamento do processo,
dando ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
1. Processo TC-012.187/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda
(05.468.317/0001-70); Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54).
1.2. Recorrente: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buíque - PE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Flávio Bruno de Almeida Silva (22465/OAB-PE),
representando Jonas Camelo de Almeida Neto; Eduardo Henrique Teixeira Neves
(30630/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Buíque - PE.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.