PORTARIA SPU/MGI Nº 2.051, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.051, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de
31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 19 de fevereiro de 2025 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.155293/2022-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação a Senhora Joana Judite André da Silva, CPF nº
***.044.501-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior,
inscrito sob o RIP SPIUnet nº 9373 00244.500-3, com área de 421,24 m², localizado na Rua
15A, esquina com a 6A, quadra 70b, Lote 29, Setor Aeroporto - Goiânia, Estado do Goiás,
devidamente registrado sob a Matrícula nº 68.210, do Cartório de Registro Geral de
Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia
aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco
salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica a beneficiária impedida de alienar o imóvel por um período de 5
(cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar
expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito da donatária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI