ACÓRDÃO Nº 1767/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1767/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar LEGAL e conceder o registro do ato de Pensão civil 61815/2020 -
Alteração - PAULO SERGIO DA SILVA do quadro de pessoal do órgão/entidade Departamento
de Polícia Federal;
b) com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar
prejudicado, por perda do objeto, o exame do ato de Pensão civil 50409/2020 - Alteração -
CELSO ALVARENGA ARAKAKI, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s)
beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente
recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-025.398/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Beatriz Yumi Prates Arakaki (053.***.***-40); Rosana Maria
Anselmo e Silva (759.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.