ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Zaide de Oliveira Santos,
emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade Instrutiva detectaram
inclusão, nos proventos de aposentadoria, de rubrica no valor de R$ 66,06, relativa ao
artigo 7º da Lei 8.270/1991, paga em valores reajustados;
considerando que essa forma de pagamento contraria o art. 2º da MP
386/2007, convertida na Lei 11.538/2007), que estabelece:
Art. 1º Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para
integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º
da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
(...)
Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6º do art. 7º da
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de diferença
de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de
carreiras ou cargos.
Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput deste artigo não
servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se
apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos
federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
considerando que, em consulta ao sistema Siape, constata-se que à época da
edição dessa norma (setembro/2007) o(a) servidor(a) percebia a título de aplicação do
disposto no § 6º do art. 7º da Lei no 8.270/1991 o valor de R$ 24,20, de modo que tal
valor deveria ser mantido, consoante regra do art. 2º da MP 386/2007, convertida na Lei
11.538/2007, devendo ser reajustado somente em virtude de revisão geral da remuneração
dos servidores púbicos, consoante disposto no parágrafo único do mesmo artigo, o que
não houve até apresente data;
considerando, ainda, o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário, relator Ministro Adylson Motta, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo o qual, em atos que contemplem
parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-
lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do
benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em
caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322
da Súmula do TST;
considerando que não há informes no ato a respeito de decisão judicial a
respaldar a forma de pagamento praticada;
considerando que o ato destes autos deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Zaide de Oliveira
Santos, recusando-lhe o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.575/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Zaide de Oliveira Santos (771.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo da vantagem impugnada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.