ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 038.162/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carmel Construções Ltda. (03.594.328/0001-71); Marcos
Robert Silva Costa (797.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hugo Maciel Silva (16.865/OAB-MA), representando
Marcos Robert Silva Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por
meio do Termo de Compromisso 22.595/2014, firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Matinha/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Carmel Construções Ltda.
e de Marcos Robert Silva Costa, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU, deduzindo-se os
valores já ressarcidos:
Responsável: Marcos Robert Silva Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .20/2/2014 .67.533,09 .Débito
. .31/8/2018 .744,43 .Crédito
Responsáveis solidários: Carmel Construções Ltda. e Marcos Robert Silva
Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .10/4/2014 .136.843,62 .Débito
. .31/8/2018 .744,43 .Crédito
9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Carmel Construções Ltda. .15.000,00
. .Marcos Robert Silva Costa .25.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até trinta e seis
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovarem o recolhimento das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Maranhão, esta última
para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 209, § 7º, do RI/TCU.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1531-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.