DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 14 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 021, de 10 de março de 2025,
e no que consta do processo nº 50520.000754/2021-00, delibera:
Art. 1º Declara-se a inexigibilidade das medidas corretivas de natureza operacional previstas para os trechos Lages - Roca Sales e Santa Maria - Cruz Alta, do Anexo II
da Deliberação nº 477, de 24 de novembro de 2020.
Art. 2º As medidas corretivas do trecho Bagé - Rio Grande, do Anexo II da Deliberação nº 477, de 24 de novembro de 2020, passam a ter o prazo de 57 (cinquenta
e sete) meses para sua execução, contados da entrada em vigor da referida Deliberação.
Art. 3º O simples reconhecimento da inexigibilidade da medida corretiva de natureza operacional ou a suspensão dos prazos por parte da ANTT não caracteriza que os
eventos climáticos ocorridos poderão ser ensejadores de qualquer direito ao reequilíbrio contratual, tampouco resulta na alteração automática da destinação ou na devolução dos
trechos da concessão.
Art. 4º O Anexo II da Deliberação nº 477, de 24 de novembro de 2020, passa a viger na forma do anexo desta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO RODRIGUES
Diretor-Geral
Em exercício