DESPACHO Nº 715, DE 14 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 715, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 56/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0053043),
e o constante do Processo nº 48500.005903/2025-39, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Gavião Real
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 44.729.393/0001-44, que passará a ser exercido por
Engie Transmissão de Energia Participações II S.A., CNPJ nº 36.207.020/0001-85. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado,
deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL