RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.095, DE 18 DE MARÇ0 DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.095, DE 18 DE MARÇ0 DE 2025
Isenta a assistente social travesti e a/o assistente
social transexual da nova via do DIP decorrente da
alteração da situação civil e da nova via do DIP
decorrente da inserção do nome social.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1estabelece que
compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau
superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o
exercício da profissão do assistente social;
Considerando a disposição do artigo 17 da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que
estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos
Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício
profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território
nacional;
Considerando os Princípios de Yogyakarta (2006), sobre a aplicação da
legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade
de gênero;
Considerando a Resolução CFESS nº 273, de 13 março 1993, publicada no Diário
Oficial da União nº 60, de 30 de março de 1993, Seção 1,que Institui o Código de Ética
Profissional dos Assistentes Sociais;
Considerando a Resolução CFESS no 785, de 22 de dezembro de 2016, publicada
no Diário Oficial da União nº 248, de 27 de dezembro de 2016, Seção 1, que dispõe sobre
a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social
transexual no Documento de Identidade Profissional;
Considerando a Resolução CFESS nº 1014, de 13 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, que
regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição
de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências;
Considerando a aprovação da presente Resolução pela 293ª Reunião
Extraordinária de Conselho Pleno do CFESS, ocorrida nos dias 13 a 16 de março de 2025.
Resolve:
Art. 1º Incluir parágrafo segundo no artigo 40 da Resolução CFESS 1.014/2022,
com seguinte conteúdo:
Art. 40
(...)
Parágrafo segundo - Ficará isenta/o do valor estabelecido no caput a
profissional travesti e a/o profissional transexual quando realizar a retificação do nome no
registro civil, cabendo ao CRESS o custo da substituição.
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 40 da Resolução CFESS
1.014/2022, que passa a ser o parágrafo primeiro.
Art. 3º Incluir os parágrafos segundo e terceiro no artigo 41 da Resolução CFESS
1.014/2022, com seguinte conteúdo:
Art. 41
(...)
Parágrafo segundo - O procedimento para expedição de nova via também se
destina a profissional travesti e a/o profissional transexual quando requerer nova via do
DIP para inserção do nome social, ficando isenta/o do valor estabelecido no caput.
Parágrafo terceiro - As isenções previstas nos parágrafos primeiro e segundo
serão custeadas pelo CRESS.
Art. 4º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 41 da Resolução CFESS
1.014/2022, que passa a ser o parágrafo primeiro.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI