DECISÃO SUFER Nº 43, DE 6 MARÇO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 43, DE 6 MARÇO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.030474/2022-37, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da ausência de manifestação da
requerente Doha Investimentos e Participações S.A., a perda de eficácia da Decisão SUFER
nº 112, de 15 de agosto de 2023, que tornou público o Extrato de Requerimento, visando
à obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada
de ferro localizada entre os municípios de Arroio do Sal/RS e de Terra Roxa/PR, nos termos
da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER