RESOLUÇÃO Nº 768, DE 14 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 768, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Emenda 36 ao RBAC nº 33.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da
mencionada Lei e considerando o que consta no processo nº 00058.085397/2024-11,
deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa, realizada em 11 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 36 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 33, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: motores aeronáuticos",
consistente nas seguintes alterações:
"33.00 .........................
.....................................
(a) ...............................
Para concessão de certificados de tipo para motores aeronáuticos, será adotado
integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part
33 original, alterado pelas emendas 33-1 a 33-36, estando esta última em vigor desde 5 de
junho de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do
Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste
regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b) ...............................
.....................................
(c) Adoção de Emendas Subsequentes
As emendas posteriores à emenda 33-36 do Title 14 Code of Federal
Regulations Part 33 da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA,
do Department of Transportation dos Estados Unidos da América são adotadas pela ANAC
e entram em vigor no âmbito interno como emendas ao RBAC 33 no primeiro dia do mês
subsequente após 6 (seis) meses de sua vigência nos Estados Unidos da América, salvo
disposição contrária da ANAC dentro deste período.
.....................................
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 33 EM RELAÇÃO AO 14CFR PART 33,
EMENDA 33-36
....................................." (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata esta Resolução encontra-se disponível
no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede
mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Nova Redação (NR) contida no art. 1º da Portaria nº 16.544/SIA, de 10 de
março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, Seção 1,
página 117, onde se lê:
"Art. 2º...........
IV - Restrições operacionais: não há."
Leia-se:
"Art. 2º ........................
.....................................
IV - Restrições operacionais: não há."