LEI Nº 15.113, DE 18 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 15.113, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a
cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do
Xingu, no Estado de Mato Grosso.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como manifestação da cultura nacional a cerimônia do
Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de
Moraes e Flávio Dino, que acolhiam, em parte, os embargos de declaração opostos
pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para modular os efeitos da
decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 4º da Lei
estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do MPRS), com a redação dada pela Lei estadual
11.350/1999, exarada nestes autos, produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da
ata do julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário,
Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli e dos votos dos
Ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, todos acompanhando o voto do Ministro
Gilmar Mendes (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão
Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de
declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para modular os
efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art.
4º da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do MPRS), com a redação dada pela Lei
estadual 11.350/1999, exarada nestes autos, produza efeitos ex nunc, a contar da
publicação da ata do julgamento de mérito. Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
ADI 7711 ADI-AgR
RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGRAVANTE(S): Diretório Nacional do Partido Solidariedade
ADVOGADO(A/S): Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB's (33670/GO,
55744/DF)
AGRAVADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De goiás
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
AGRAVADO(A/S): Conselho Nacional de Transito
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a
11.3.2025.
ADI 7746 Mérito
RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN
REQUERENTE(S): Governador do Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator), que julgava
parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, conferindo
interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 7º, § 3º, I, a, da Lei n.
15.665/2006, do Estado de Goiás, para preservar o valor nominal da remuneração
vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando
vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória
declarada inconstitucional, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de
Moraes e Flávio Dino, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo
requerente, o Dr. Alexandre Felix Gross, Procurador do Estado de Goiás. Plenário,
Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 1198 ADPF-AgR
RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGRAVANTE(S): E.B.F.
ADVOGADO(A/S): Jose Carlos Reinoso OAB 214130/RJ
AGRAVADO(A/S): Presidente do Supremo Tribunal Federal
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mantendo a decisão impugnada pelos
próprios fundamentos, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.