ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e
regular, dando ciência ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao Município de Campina Grande - PB, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-006.831/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Romero Rodrigues Veiga (451.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Fernandes Mariz (6851/OAB-PB), representando
Romero Rodrigues Veiga.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.