ACÓRDÃO Nº 1489/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1489/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.771/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Misael José de Farias (071.***.***-15).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Misael José de Farias,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Misael José de
Farias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos 15 (quinze) dias
subsequentes;
9.3.2. faça cessar os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, sob pena de responsabilidade da
autoridade administrativa omissa;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no § 2º do art. 262 do
RI/TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o
encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas no voto que fundamenta esta deliberação.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1489-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).