ACÓRDÃO Nº 1819/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 19/03/2025

ACÓRDÃO Nº 1819/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade instrutiva (peça
20), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta
decisão, o prazo para cumprimento da determinação constante do subitem 9.3.1. do acórdão
19/2025-1ª Câmara.
1. Processo TC-019.168/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antônia Maria do Carmo Almeida (084.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.