Atos do Diário Oficial da União de 22/04/2026

414 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 816/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 817/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 818/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 821/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 822/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 823/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 824/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 825/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 826/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 827/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 828/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 829/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 830/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 831/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 832/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 833/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 834/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 835/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 836/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 837/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 839/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 840/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 841/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 842/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 843/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 844/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 846/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 847/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 850/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 851/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 852/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 853/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 854/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 855/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 856/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 857/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 858/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 859/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 860/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 861/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 862/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 863/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 864/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 865/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 866/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 867/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 868/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 869/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 871/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 872/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 873/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 874/2026 - TCU - Plenário — Plenário (5 partes)
ACÓRDÃO Nº 875/2026 - TCU - PLENÁRIO — Plenário
ACÓRDÃO Nº 876/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 877/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 879/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 880/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 881/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 882/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 883/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 884/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 885/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 886/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 887/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 888/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 889/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 890/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 99, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 725, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
ARESTO Nº 1.767, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.768, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 23, DE 17 DE ABRIL DE 2026. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO Nº 5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.189, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.335, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.348, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.352, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.353, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.354, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.361, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.363, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.364, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.365, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.366, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.373, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.415, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.416, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.417, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.418, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.419, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.427, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.430, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.431, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.432, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.433, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.434, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.435, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.440, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.441, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.444 DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.445, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.449, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.469, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 11, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 50, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 201, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO STM-ANP Nº 202, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 1.109, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
COSIT Nº 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 115, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 1.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS
DECISÃO Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DECISÃO SUPAS Nº 719, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 720, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 236, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 240, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 20/ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 21/ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.266, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.272, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.289, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.290, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.301, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.306, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 113/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO N° 33, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 4 ANVISA, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
DESPACHO Nº 63/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 64/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 766, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO SG Nº 470/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 471/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 472/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 473/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 474/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 475/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 478/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 479/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 480/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SIM-ANP Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 623, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 438, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 439, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 724, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (9 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 725, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 726, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NORMATIVA - IN Nº 28, 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.061 , DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.062 , DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.063 , DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.064 , DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.095, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.231, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.264, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.265, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.274, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 182, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 19.089, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.125, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.131, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.137, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.139, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.144, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 21.963, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.157, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.159, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.192, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.194, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.238, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.242, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.300, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.452, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 277 /DG/SEC/MPM, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (2 partes)
PORTARIA Nº 450/DDP, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 55/GDG/CEIRU/IFAM, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 588, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 6.440, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.441, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.442, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.443, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.444, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.445, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.446, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.447, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.448, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.449, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.450, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.451, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.452, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 64, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 955, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ANP Nº 354, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
PORTARIA CCHL/UFPI Nº 26, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 22, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 23, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 768, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 769, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 770, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 771, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 772, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 773, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DRF/SJC Nº 290, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DRF/SJC Nº 291, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA FCRB Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIA GM/MPO Nº 117, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 118, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 119, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.872, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.895, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.907, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.908, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.909, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.910, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.911, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.912, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.913, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.914, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.915, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (11 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.916, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.917, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.918, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.919, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.920, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.921, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.922, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 189, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA ICMBIO Nº 1.745, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCID Nº 432, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.972, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.974, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 22.059, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.062, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.064, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.066, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.067, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.068, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.071, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.072, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.073, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.075, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.103, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.105, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.352, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.364, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.365, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.179, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 325, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 336, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 3.356, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MME Nº 916, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPU Nº 40, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 251, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 364, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 97, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 98, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 99, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SE/MS Nº 926, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECEX Nº 483, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 484, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 225, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 226, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 227, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 228, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 229, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (13 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (13 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (12 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 13, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (12 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (13 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (8 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 150, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 151, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 152, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 153, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 154, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 155, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 156, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 157, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 158, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 16, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (14 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (13 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 18, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (11 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (12 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 20, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (12 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 21, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
PORTARIA SESAI/MS Nº 399, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.010, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 21, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.054, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 73, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 133, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA SPA/MF Nº 1.066, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.503, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO CGD Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.766, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.458, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.459, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.460, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.461, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.468, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.469, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.521, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.538, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.539, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.540, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.541, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.542, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.543, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.544, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.545, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.546, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.547, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.548 , DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.549, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.555, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.556, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.557, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.558, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.559, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.560, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.563, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.564, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.565, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.566, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.567, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.568, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.569, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.570, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.571, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.572, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.572, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.574, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.575, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.576, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.577, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.578, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.579, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.580, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.581, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.582, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.583, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.584, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.585, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.586, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.587, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.588, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.589, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.590, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.591, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.592, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.593, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.594, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.595, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.596, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.597, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.598, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.599, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.600, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.601, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.603, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.604, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.605, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.606, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.607, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.608, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.609, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.611, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.612, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.613, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.614, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.615, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.616, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.616, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.618, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.619, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.620, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.621, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.622, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.623, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (3 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL