ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 845/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de denúncia a seguir indicados, sobre possível
irregularidade relacionada à nomeação de liquidante pelo Banco Central do Brasil - BCB,
para atuar em instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial.
Considerando que o parecer da unidade instrutiva consigna que "o
denunciante não explicita o interesse público no trato da matéria, limitando-se a fazer
alegações sobre supostas irregularidades sem demonstrar de que forma o patrimônio
público federal estaria sendo lesado ou como a irregularidade afetaria a gestão de
recursos públicos", e que o denunciante tenta se utilizar desta Corte de Contas "como
instância revisora da atuação do Banco Central do Brasil, buscando questionar decisões
técnicas e administrativas do órgão regulador relacionadas à condução de processo de
liquidação extrajudicial e à nomeação de liquidantes.".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher
requisitos de admissibilidade previstos no caput do referido art. 235, uma vez que não
está acompanhada de indício concernente à irregularidade denunciada, não trata de
matéria de competência do TCU e não demonstra de forma clara o interesse público no
trato das supostas irregularidades ou ilegalidades apontadas, promovendo-se, em seguida,
o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da unidade técnica.
1. Processo TC-001.314/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.