ACÓRDÃO Nº 884/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 884/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.733/2025-0
1.1. Apenso: 000.057/2026-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Tufick Comércio e Representações Ltda.
4. Unidade: Procuradoria da República no Estado da Bahia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960) e Gustavo Machado
de Oliveira (OAB/DF 77.269), representando Tufick Comércio e Representações Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2025, Licitação
90005/2025, sob a responsabilidade da Procuradoria da República no Estado da Bahia, cujo
objeto é o registro de preços para aquisição de conjunto de vestimenta social para os
agentes de polícia do Ministério Público Federal e para auxiliares de plenário da
Procuradoria Geral da República que atuam no Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, II, 235 e 237, VII, 250, II, do Regimento Interno
deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020,
em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente,
confirmando a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 30/2026-TCU-Plenário;
9.3. determinar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, no prazo
de 15 (quinze) dias, comprove junto a este Tribunal a adoção das medidas necessárias ao
exato cumprimento da lei, no sentido de providenciar o retorno do Pregão Eletrônico
90005/2025 à fase anterior à análise das amostras ou, alternativamente, anular o certame,
em vista das seguintes irregularidades verificadas:
9.3.1. falha de redação do edital e do termo de referência do certame, por
ausência de previsão de diligência para reapresentação de amostra em caso de vícios
sanáveis, tendo em vista o comando do art. 59, inciso I e § 2º, e do art. 64 da Lei
14.133/2021;
9.3.2. desclassificação/inabilitação de licitante em razão de vícios sanáveis, sem
a realização de diligência e a consequente apresentação de novas amostras, em desacordo
com o art. 59, inciso I e § 2º, e art. 64 da Lei 14.133/2021; e
9.3.3. falha de redação do edital e do termo de referência do certame, pois a
expressão "frente dupla" usada no item 6 (camisa feminina) admite mais de uma
interpretação correta, prejudicando a clareza e a precisão do objeto descrito no edital e no
termo de referência e a ser descrito na ata de registro de preços e no contrato,
contrariando o disposto no art. 6º, inciso XXIII, alínea "a", e inciso XLVI; e art. 89, § 2º, da
Lei 14.133/2021;
9.4. comunicar esta decisão à representante e à Procuradoria da República no
Estado da Bahia; e
9.5. arquivar os autos, sem prejuízo de monitorar a determinação prevista no
subitem retro.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0884-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.