PORTARIA MGI Nº 3.356, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 3.356, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28
de março de 2019, e no Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 04600.001350/2026-22, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de três mil, cento e quarenta e sete pessoas
candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital ENAP nº 114,
de 30 de junho de 2025, com resultado homologado pelo Edital nº 84, de 13 de março de 2026,
retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, para provimento de cargos conforme
especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes
órgãos:
I - Agência Nacional do Cinema - ANCINE: dez cargos;
II - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP: dezesseis
cargos;
III - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: setenta cargos;
IV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: cinquenta cargos;
V - Agência Nacional de Mineração - ANM: oitenta cargos;
VI - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: vinte cargos;
VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ: trinta cargos;
VIII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: cinquenta cargos;
IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: quatorze cargos;
X - Imprensa Nacional - IN: quatorze cargos;
XI - Ministério das Cidades - MCID: quinze cargos;
XII - Comando da Aeronáutica - C.AER: noventa cargos;
XIII - Comando do Exército - C.EX: cento e trinta e um cargos;
XIV - Comando da Marinha - CM: cento e quarenta cargos;
XV - Hospital das Forças Armadas - HFA: cento e vinte e sete cargos;
XVI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA: sessenta
e quatro cargos;
XVII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN: sessenta
cargos;
XVIII - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA: trinta e dois cargos;
XIX - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
FUNDACENTRO: sessenta e cinco cargos;
XX - Ministério do Turismo - MTUR: oito cargos;
XXI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI: um mil
duzentos e cinquenta cargos;
XXII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: cinquenta cargos;
XXIII - Fundação Cultural Palmares - FCP: dez cargos;
XXIV - Fundação Nacional das Artes - FUNARTE: vinte e oito cargos;
XXV - Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj: vinte cargos;
XXVI - Fundação Biblioteca Nacional - FBN: quatorze cargos;
XXVII - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: vinte e um
cargos;
XXVIII - Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM: vinte e oito cargos;
XXIX - Ministério da Fazenda - MF: trinta cargos;
XXX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR: dez
cargos;
XXXI - Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer - INCA: setenta e oito
cargos;
XXXII - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Cardiologia - INC: setenta e cinco
cargos;
XXXIII - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia -
INTO: noventa e quatro cargos;
XXXIV - Ministério da Saúde - Instituto Evandro Chagas - IEC: vinte e oito cargos;
XXXV - Ministério da Saúde - Centro Nacional de Primatas - CENP: vinte e cinco
cargos; e
XXXVI - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: trezentos cargos.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação
das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será de cada órgão
elencado nos incisos I a XXXVI do art. 1º, aos quais caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de
acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Parágrafo único. Caberá ao órgão supervisor da carreira a responsabilidade pela
edição dos atos descritos no caput para os cargos enquadrados pela Lei nº 15.367, de 30 de
março de 2026, assegurado o exercício descentralizado nos órgãos em que as vagas foram
homologadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU