PORTARIA Nº 22.194, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.194, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5374/2026/SEI-MCOM (13217613), que integra o Processo nº
53115.000708/2023-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, Fistel nº 50404061346, inscrita no
CNPJ nº 06.141.632/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Laranjal, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais
e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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