ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 870/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.317/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Interessadas: Agência Nacional de Mineração (CNPJ 29.406.625/0001-30),
3D Minerals Ltda. (CNPJ 55.610.556/0001-91) e Zeus Mineração Ltda. (CNPJ
73.956.088/0001-93).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (CNPJ
29.406.625/0001-30).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
5.1. Revisor: Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo
Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União na pessoa do douto
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, reportando possíveis irregularidades no
andamento do Leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conduzido pela
Agência Nacional de Mineração (ANM);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 81, 82 e 84 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 6º, inciso
XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, com os arts. 235, caput, e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte e com os arts.
103, § 1º, e 109 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, conhecer da presente
Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar
monocraticamente adotada por meio do despacho de peça 58 e referendada por este
Colegiado por meio do Acórdão 1.556/2025-TCU-Plenário (peça 63);
9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
determinar à ANM que, na hipótese de reinclusão das áreas 1.582 e 3.428 no Leilão
da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, seja por decisão administrativa ou judicial,
deve ser demonstrado que os lances adjudicados não representam prejuízo ao erário
ou alienação antieconômica, restando facultada a revogação do certame para essas
áreas específicas visando a uma futura e mais vantajosa licitação;
9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de
22/4/2020, cientificar a ANM sobre as seguintes irregularidades identificadas no curso
da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas Minerárias:
9.4.1. as decisões de sua Diretoria Colegiada conduzidas pelos Votos
GG/ANM 897/2024 e CS/ANM 381/2024 e mencionadas em Despacho do Diretor-Geral
publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2024, Seção 1, nº 198, pág. 76, in fine
(Relação 86/2024), mediante as quais foram providos os recursos interpostos,
respectivamente, pelas empresas Zeus Mineração Ltda. e 3D Minerals Ltda., além de
afrontarem (i) o disposto no subitem 9.5 do Edital-ANM 1/2024, (ii) os princípios da
legalidade, igualdade, impessoalidade, competitividade, vinculação ao edital e
julgamento objetivo, expressamente previstos no art. 5º da Lei 14.133, de 1º/4/2021,
e (iii) a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União no que tange à definição de
erro material cometido por licitantes no curso de licitações públicas, caracterizariam,
caso fossem mantidas em vigor, precedentes temerários não apenas para futuras
rodadas de disponibilidade de áreas, mas para toda a Administração Pública, haja vista
ensejarem a possibilidade de lances aberrantes seguidos de pedidos de revisão após a
arrematação; e
9.4.2 a retirada das áreas 1.582 e 3.428 do Leilão em tela encontra respaldo
no poder-dever de autotutela administrativa e no subitem 17.1 do Edital-ANM 01/2024,
não se aplicando o subitem 17.6 do aludido edital licitatório à hipótese de mero
indeferimento de recursos que, posteriormente à suspensão do sigilo das propostas e
sob a infundada alegação de erro material, pleiteavam a redução de 90% nos valores
anteriormente ofertados durante o leilão eletrônico;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, à Agência Nacional de
Mineração e às empresas 3D Minerals Ltda. e Zeus Mineração Ltda., encaminhando-
lhes cópia do presente do Acórdão e informando-lhes que o Relatório e o Voto que
fundamentam este Decisum podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, devendo a AudPetróleo providenciar, por
intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do
Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema
informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0870-11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.