ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 838/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de supostas
irregularidades consistentes no uso indevido de CPFs e de possíveis falhas sistêmicas de
governança, monitoramento e transparência na intermediação de transações Pix,
destinadas a plataformas digitais de apostas e mediadas por instituições de pagamento
específicas;
Considerando que a denúncia aponta indícios de uso indevido de CPFs em
operações de apostas, o que pode indicar fraudes ou irregularidades no cadastro dos
apostadores, além de possíveis impactos dessas situações sobre políticas públicas
federais, com destaque especial para o Programa Bolsa Família, sugerindo que tais
irregularidades podem afetar negativamente a execução ou o alcance desse programa
social;
Considerando, contudo, que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
de eventual omissão, falha ou irregularidade específica do Banco Central do Brasil no
exercício de sua função de fiscalização e supervisão do Sistema Financeiro Nacional ou do
arranjo Pix, nem tampouco de potenciais impactos sobre políticas públicas federais, em
especial o Programa Bolsa Família;
Considerando que o Tribunal já produziu levantamento acerca de evidências
de comprometimento da renda das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família com
apostas on-line, bem como verificou as ações em curso para evitar prejuízos aos
objetivos do Programa (Acórdão 2529/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Jhonatan de
Jesus);
Considerando, ademais, que as empresas privadas mencionadas na denúncia
não são, em regra, responsáveis por gestão direta de recursos públicos federais, não se
inserindo, portanto, no rol de jurisdicionados do Tribunal;
Considerando que não compete ao Tribunal dirimir controvérsias cuja matéria
seja eminentemente de natureza privada e vise assegurar a satisfação de direitos e
interesses subjetivos de particulares; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 17-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Banco Central do Brasil e à
denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-001.317/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.