ACÓRDÃO Nº 854/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 854/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.541/2020-1.
1.1. Apensos: 012.019/2021-6; 044.349/2020-3; 032.913/2023-0; 008.618/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Wanderson Kleber de Oliveira (841.***.***-34); Rodrigo
Fabiano do Carmo Said (003.***.***-00); Roberto Ferreira Dias (086.***.***-98); Seegene
do Brasil Ltda. (27.870.531/0001-91).
4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades na aquisição e na destinação de testes, por parte do Ministério da Saúde,
para o diagnóstico do novo coronavírus,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. converter os presentes autos em tomada de contas especial (TCE), nos
termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU,
mediante autuação de processo específico (art. 41 da Resolução TCU 259/2014), e
autorizar, no âmbito da TCE, a citação solidária dos responsáveis a seguir arrolados, com
fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, inciso II, 16, § 2º, alíneas "a" e "b", e 19 da Lei
8.443/1992, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou
comprovem o recolhimento dos débitos aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS),
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas
de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em
razão das seguintes irregularidades:
9.2.1. débito no valor histórico de R$ 221.938.650,00 (duzentos e vinte e um
milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), referente ao
superfaturamento na aquisição de 100.000 kits de testes RT-PCR, com data de ocorrência
em 13/5/2020, imputado aos seguintes responsáveis:
9.2.1.1. sr. Wanderson Kleber de Oliveira (CPF: 841.***.***-34), na condição
de Secretário de Vigilância em Saúde (SVS), em razão da autorização, mediante a
assinatura do Ofício 815/2020/SVS/MS, da aquisição de 100.000 kits de teste RT-PCR por
preço manifestamente superfaturado, descumprindo seu dever, como gestor do Centro de
Operações de Emergência (COE) e titular da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), de
garantir que a proposta de aquisição fosse devidamente justificada (art. 3º, V, "b", da
Portaria 188/GM/MS/2020), notadamente no que tange à economicidade do preço
proposto;
9.2.1.2. sr. Rodrigo Fabiano do Carmo Said (CPF: 003.***.***-00), na condição
de Diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT), por ter
elaborado a análise técnica de preços deficiente, na qual propôs o aceite de proposta para
aquisição de testes RT-PCR com valor manifestamente superfaturado, subsidiando de
forma culposa a decisão da autoridade superior que resultou em dano ao Erário;
9.2.1.3. sr. Roberto Ferreira Dias (CPF: 086.***.***-98), na condição de Diretor
do Departamento de Logística (DLOG), por omitir-se no dever de supervisionar o processo
de aquisição, em afronta à sua competência legal estabelecida no art. 8º, inciso II, do
Anexo I do Decreto 9.795/2019, permitindo que a contratação, de vulto milionário e
tramitação atípica, prosseguisse sem a devida e indispensável análise de economicidade
pelo setor legalmente competente (DLOG);
9.2.1.4. Seegene do Brasil Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
(CNPJ: 27.870.531/0001-91), na pessoa de seu representante legal, por apresentar e
faturar, por meio de notas fiscais emitidas diretamente em favor do Ministério da Saúde,
kits de teste RT-PCR por preço manifestamente superior ao seu próprio custo de aquisição,
obtendo vantagem indevida e contribuindo de forma direta e decisiva para a ocorrência de
superfaturamento na aquisição, em afronta aos princípios da economicidade e da vedação
ao enriquecimento sem causa;
9.2.2. débito no valor histórico de R$ 35.169.932,61 (trinta e cinco milhões,
cento e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos),
referente ao dano pela não comprovação da regular destinação de 16.712 kits de testes
RT-PCR, com data de ocorrência em 31/7/2021, imputado aos seguintes responsáveis:
9.2.2.1. sr. Roberto Ferreira Dias (CPF: 086.***.***-98), na condição de Diretor
do Departamento de Logística (DLOG), por omitir-se no dever de planejar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades de administração de materiais, em afronta ao art.
8º, inciso IV, do Anexo I do Decreto 9.795/2019 (Regimento Interno do Ministério da
Saúde), o que resultou na ausência de controles eficazes que permitissem rastrear e
comprovar a efetiva distribuição e o recebimento dos insumos pelos destinatários finais;
9.3. conhecer das representações objeto dos TC 044.349/2020-3,
012.019/2021-6 e 008.618/2021-6, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e, no mérito, considerá-las procedentes;
9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no processo de
aquisição objeto destes autos, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de ocorrência de outras semelhantes:
9.4.1. a contratação de organismo internacional, por dispensa de licitação,
constitui medida excepcional e deve ser precedida de robusta justificativa técnica e
jurídica que demonstre, de forma inequívoca, a inviabilidade fática ou a antieconomicidade
da competição por meio dos procedimentos regulares da Lei de Licitações e Contratos,
complementando que a opção por essa modalidade de aquisição não isenta os gestores
públicos do dever de zelar pela economicidade e pela regularidade do gasto, exigindo, ao
contrário, a adoção de cuidados redobrados na análise crítica dos preços propostos e na
fiscalização da execução contratual, especialmente em razão das imunidades de jurisdição
e de execução de que gozam tais organismos, o que, na prática, limita ou mesmo
inviabiliza a responsabilização direta da entidade intermediadora, a exemplo da
Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), por eventuais danos causados ao Erário,
transferindo todo o ônus do controle e da fiscalização para os agentes públicos
federais;
9.5. juntar cópia da peça 202 ao TC 014.946/2023-8, para que as informações
ora apuradas sirvam de subsídio ao acompanhamento;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado da Saúde, nos termos
do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e
9.7. apensar estes autos ao processo de TCE que vier a ser autuado, nos
termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0854-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.