ACÓRDÃO Nº 825/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 825/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; em fazer a seguinte determinação e em ordenar o
arquivamento dos autos, dando ciência à Polícia Rodoviária Federal e ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.240/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 003.051/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41).
1.3. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Polícia
Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 90.041/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.1. a alteração substancial de regra editalícia por meio de respostas a
pedidos de esclarecimentos/impugnações, com potencial impacto na formulação das
propostas, no caso, a modificação do critério de capilaridade dos depósitos, originalmente
vinculado a cada ponto da rodovia e posteriormente redefinido com base na distância em
relação às unidades físicas da PRF, sem a devida republicação do edital e reabertura do
prazo para apresentação de propostas, afronta ao disposto no art. 5º (segurança jurídica,
isonomia e julgamento objetivo) e no art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021.