ACÓRDÃO Nº 883/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 883/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.148/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em Auditoria)
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
de Mato Grosso
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: Ricardo Antônio de Lamonica Israel Pereira (OAB-MT
14.679/O), representando Luiz Artur de Oliveira Ribeiro
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento dos Acórdãos 563/2018 e
570/2019 do Plenário, em que se avaliou a conformidade da execução do Programa
Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no estado de Mato Grosso, cuja finalidade é financiar
a compra de imóveis rurais e a construção de infraestrutura básica em pequenas
propriedades rurais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
termos dos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.7 e
1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário e implementadas as recomendações dos subitens
1.7.1, 1.7.2, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;
9.2. considerar insubsistente a determinação do subitem 1.8.6 do Acórdão
563/2018-Plenário e a recomendação do subitem 1.7.3 do Acórdão 570/2019-Plenário; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0883-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.