PORTARIA MRE Nº 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as áreas prioritárias, as atividades estratégicas e as ações de capacitação
consideradas qualificadoras para fins de pontuação no processo de promoção por
merecimento na Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o art. 30, § 1º, do
Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define as áreas prioritárias, as atividades estratégicas e as ações de capacitação que ensejam a concessão de pontos qualificadores aos diplomatas
candidatos à promoção por merecimento, conforme disposto no art. 30 do Regulamento de Promoções.
Art. 2º Os pontos qualificadores complementam os pontos atribuídos e destinam-se a reconhecer experiências profissionais e ações de capacitação diretamente vinculadas
às prioridades estratégicas do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 3º A pontuação máxima a ser conferida a título de pontos qualificadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos atribuídos obtidos pelo
diplomata.
Art. 4º Conferir-se-ão pontos qualificadores pela atuação e participação nas seguintes áreas e atividades estratégicas:
I - cumprimento de missão permanente ou missão transitória nos postos prioritários de categoria C e D listados no Anexo III a esta portaria, por período igual ou superior
a 90 dias;
II - cumprimento de missão permanente ou missão transitória nas repartições consulares de categoria C e D listadas no Anexo IV a esta portaria, por período igual ou
superior a 365 dias;
III - lotação contínua no Brasil por período igual ou superior a 1095 dias; e
IV - conclusão de curso de curta duração promovido ou reconhecido pelo MRE, listado no Anexo II a esta Portaria.
§ 1º Os candidatos deverão comprovar a conclusão dos cursos mencionados no inciso IV por meio de documento comprobatório expedido por autoridade
competente.
§ 2º A atribuição de pontos qualificadores para cada atividade estratégica deverá observar o disposto no Anexo I a esta Portaria, ressalvado o limite previsto no art. 3º.
§ 3º Para fins de atribuição dos pontos qualificadores de que tratam os incisos I, II e III do caput, cumpridos os períodos mínimos fixados para cada atividade, a contagem
passará a ser feita de forma proporcional ao tempo de missão ou lotação.
§ 4º Serão consideradas, para fins de atribuição de pontos qualificadores, as missões transitórias e permanentes iniciadas após a entrada em vigor desta Portaria.
§ 5º As missões de que tratam os incisos I e II ensejarão a atribuição de pontos qualificadores pelo prazo de sua duração, inclusive após o término da vigência desta
Portaria.
§ 6º Serão considerados, para fins de atribuição de pontos qualificadores, os cursos concluídos durante a permanência do diplomata na classe, inclusive aqueles realizados
antes do início da vigência desta Portaria.
§ 7º Os pontos qualificadores adquiridos ao amparo desta Portaria permanecerão válidos durante o período de permanência do diplomata na classe.
Art. 5º Compete ao Departamento do Serviço Exterior verificar a comprovação documental das missões, das lotações e dos cursos e consolidar a pontuação
correspondente.
Art. 6º Casos omissos serão decididos pela diretora do Departamento do Serviço Exterior.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA