ACÓRDÃO Nº 856/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 856/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.583/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).
3.2. Responsáveis: Fernando Jose Santana Soares e Silva (569.***.***-15);
Laerte de Souza Santos (497.***.***-91); Marilia Sobroza Simoes (769.***.***-15).
3.3. Recorrente: Marilia Sobroza Simoes (769.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Ferraro Leone (195888/OAB-RJ) e Luciana
Fernandes Correa Silva Cordeiro (148110/OAB-RJ), representando Marilia Sobroza Simoes;
Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Fernando Jose Santana Soares e Silva;
Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Laerte de Souza Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra.
Marília Sobroza Simões ao Acórdão 106/2026-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0856-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.