SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RESIDÊNCIA FISCAL. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO DO ESTATUTO DE RESIDENTE NO
BRASIL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS» DEFINITIVO DE PERMANÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE
CARGO PÚBLICO NO BRASIL. RESIDÊNCIA EM PAÍS LIMÍTROFE. IRRELEVÂNCIA.
Para ser considerado como não residente, o contribuinte deve retirar-se do Brasil
com «animus» definitivo, conforme os elementos definidos pela legislação. A mera saída do
território nacional não é condição suficiente para caracterizar a perda do estatuto de residente
fiscal no Brasil, exigindo-se que o afastamento seja acompanhado da intenção do contribuinte
de fixar-se no estrangeiro de modo permanente, cuja análise deve ser realizada à luz das
condições objetivas em que ele se encontra e do contexto legal. O contribuinte que se retirar
em caráter permanente deverá apresentar à Administração Tributária a Comunicação de Saída
Definitiva do País (CSDP), que possui natureza meramente declaratória, não sendo capaz de
caracterizar, de per si, o estatuto de não residente do declarante. A situação jurídica da
contribuinte referida nos autos não lhe faculta optar pela saída definitiva do território nacional,
eis que permanece em exercício regular de cargo público no Brasil. De modo que, mesmo com
sua mudança para residir em país limítrofe, a contribuinte mantém o seu estatuto de residente
fiscal no Brasil. Nem a mesma apresentação de CSDP constituiria expediente capaz de afastar
seu estatuto de residente fiscal no Brasil, pois, quando mesmo a contribuinte tivesse a real
vontade de sair definitivamente do País, esse desejo não seria juridicamente válido, de vez que
conflita com as normas que regem sua situação. Portanto, os rendimentos do trabalho que
percebe enquanto servidora pública no Brasil devem ser tributados à luz da regra geral, ou seja,
estes sujeitam-se à sistemática de retenção na fonte mediante a aplicação da tabela
progressiva, e não à alíquota especial de 25% (vinte e cinco por cento) instituída pelo art. 7º da
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e serão, outrossim, submetidos à incidência do IRPF na
Declaração de Ajuste Anual, enquanto não sobrevier fato novo capaz de descaracterizar o
estatuto fiscal da contribuinte de residente no Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE
16 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do
Imposto sobre a Renda), arts. 14, 677, 685 e 741 a 746; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27
de setembro de 2002
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe de Divisão
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), art. 43e art. 109; Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12;
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 57; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei nº 9.430,
de 1996, art. 29.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA
BRUTA. INCIDÊNCIA.
Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da
rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do
imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da
locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de
imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, de
modo que, no regime de apuração cumulativo, sujeitam-se à incidência da Cofins.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de
1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA
BRUTA. INCIDÊNCIA.
Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da
rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do
imóvel no estado em que este o recebeu, devem ser considerados como receita bruta da
locadora, por decorrerem diretamente do exercício de sua atividade principal - locação de
imóveis próprios - nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, de
modo que, no regime de apuração cumulativo, sujeitam-se à incidência do PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de
1977, art. 12
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral