PORTARIA Nº 6.441, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.441, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial dos MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG,
no âmbito do processo judicial nº 1003771-31.2022.4.06.3803, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
OMAR KAIRA - RNM G403540-J, natural de Gâmbia nascido(a) em 2 de
fevereiro de 1988, filho(a) de Ousman Kaira e de Ramata Drammeh, residente no Estado
de Minas Gerais (Processo nº 00734.001678/2026-72).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY