PORTARIA MPS Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, e no art. 3º do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023,
bem como considerando o que consta do Processo 10128.005328/2026-87, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, as
seguintes realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva para um CCE
1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Técnica, do Conselho de Recursos da
Previdência Social;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.05, de Chefe de Projeto I,
da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para uma
FCE 3.05, de Chefe de Projeto I, do Gabinete, da Secretaria Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do
inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.
FELIPE CAVALCANTE E SILVA
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 143ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 07 de maio de 2026, a partir das 10h,
de forma presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala 902.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38(MPS) -
Pedido de vista
Auto de Infração nº 04/2023;
Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis,
Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida,
Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio
Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada
Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro
Sá;
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;
Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara
Substituto