ACÓRDÃO Nº 886/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 886/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.033/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados ou Responsáveis: não há
4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização
referentes à primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências da subfaixa
de 1.800 MHz, conferidas à empresa TIM S.A., para a prestação do Serviço Móvel Pessoal
(SMP), nas regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações (PGA) do SMP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento na Instrução Normativa TCU 81/2018, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, dado o escopo analisado nos presentes autos, que não há óbice
para o deferimento da prorrogação dos termos de autorização referentes à subfaixa de
frequência de 1.800 MHz da empresa TIM S.A. 002/2013/SOR-ANATEL, 003/2013/SOR-
ANATEL, 004/2013/SOR-ANATEL, 34/2011-PVCP/SPV-ANATEL e 35/2011/PVCP/SPV-ANATEL;
9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0886-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.