RESOLUÇÃO-RE Nº 1.609, DE 17 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.609, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir os Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química
dapagliflozina e dicloridrato de sapropterina na certificação da empresa Honour Lab Limited -
Unit III (Código único: B.000449), publicada pela Resolução RE nº 2.573, de 10 de julho de 2025,
no Diário Oficial da União nº 130, de 14 de julho de 2025, Seção 1, pág. 151, conforme
expedientes nº 0036474/25-8 e 1609949/25-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES