ACÓRDÃO Nº 855/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 855/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.778/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração)
3. Recorrente: Eduardo Feijó Santos (005.***.***-00)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Paramoti/CE
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB/CE 25.959)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
contra o Acórdão 443/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes embargos;
9.3. quanto ao mérito, negar-lhes provimento; e
9.4. dar ciência ao recorrente e à Prefeitura Municipal de Paramoti/CE.
10. Ata n° 11/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0855-
11/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).