DESPACHO Nº 4 ANVISA, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 4 ANVISA, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.006256/2023-76
Expediente: 0009201231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 127.500,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.646972/2023-91
Expediente: 1045931236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS
CNPJ: 07.864.634/0006-46
Processo: 25353.356878/2024-11
Expediente: 0828554243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA
CNPJ: 19.443.989/0001-36
Processo: 25351.190030/2023-44
Expediente: 0310202235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VIVER LEVE COMÉRCIO E DISTRIBUICÃO LTDA.
CNPJ: 38.130.812/0001-24
Processo: 25351.619579/2021-62
Expediente: 2302737211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CROMO LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 08.299.064/0001-47
Processo: 25351.116642/2023-75
Expediente: 0188804238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MEDTEC SUPPLIES, IND. IMPORT.. EXPORT., DISTRIB. E COM.
LTDA
CNPJ: 29.035.453/0001-35
Processo: 25351.089159/2023-19
Expediente: 0142790233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA ME (INCORPORADA por QUANTIQ
DISTRIBUIDORA LTDA).
CNPJ: 62.227.509/0001-29
Processo: 25351.474621/2023-71
Expediente: 0767557237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LA NATURE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 23.220.052/0001-79
Processo: 25351.092640/2022-01
Expediente: 4254784299
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HUMAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 37.012.679/0001-49
Processo: 25351.526479/2022-74
Expediente: 2674113220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SIVALDO ALYSSON PATRIOTA ROMEU
CPF: ***.620.914-**
Processo: 25351.180529/2021-81
Expediente: 3383370212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AMENCO AGROINDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 02.183.774/0001-20
Processo: 25351.000564/2022-15
Expediente: 4190030228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MARCUS VINICIUS DE MELO RODRIGUES
CNPJ: 14.104.264/0001-08
Processo: 25353.430255/2024-18
Expediente: 1468423243
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25353.202553/2025-92
Expediente: 0372797253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25757.130958/2022-26
Expediente: 4314505226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FELIPE MOREIRA BRUNO
CPF: ***.506.956-**
Processo: 25351.187149/2023-30
Expediente: 0305271231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: ELISA HELENA ANDRADE ALVIM
CPF: ***.524.356-**
Processo: 25761.069283/2023-28
Expediente: 0110039234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: ADRIANO MARAFANTI
CPF: ***.897.978-**
Processo: 25351.100798/2023-34
Expediente: 0163093238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ISAAC NAVA DE AQUINO
CPF: ***.020.112-**
Processo: 25759.000012/2025-69
Expediente: 0120058251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS AUGUSTO BASTOS DE SOUZA
CPF: ***.075.210-**
Processo: 25351.147192/2023-62
Expediente: 0239895/23-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUCAS COSTA MAXIMIANO.
CPF: ***.224.816-**
Processo: 25351.137386/2021-98
Expediente: 0852118212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: TAÍS FERNANDA MARTHE
CPF: ***.025.578-**
Processo: 25351.126898/2023-91
Expediente: 020689123
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: IULLY PATRICK DE MATOS FERREIRA
CPF: ***.834.292-**
Processo: 25759.000008/2025-09
Expediente: 0113316259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ITALO ASAFE DUTRA DE SOUZA
CPF: ***.466.032-**
Processo: 25353.348256/2024-10
Expediente: 0774525247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuada: PATRÍCIA FERNANDA BOROTTO DE MELO
CNPJ: 33.044.097/0001-93
Processo: 25759.000040/2025-86
Expediente: 0638176255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: AVANTE PURION ARTIGOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS LTDA
CNPJ: 08.300.726/0001-51
Pedido de revisão: 25351.802443/2024-64
Processo: 25351.327472/2020-18
Expediente: 3766545206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR (PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE)
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Autuada: PKF MEDEIROS SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 40.916.394/0001-47
Processo: 25353.347843/2024-83
Expediente: 0773762249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: J R ALACRINO ROCHA MENEZES
CNPJ: 25.103.521/0004-48
Processo: 25763.253481/2022-77
Expediente: 1438170222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MULLER CAPS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 32.767.986/0001-16
Processo: 25351.292361/2023-18
Expediente: 0471278231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: CX EMPREENDIMENTOS E AGÊNCIA DIGITAL LTDA
CNPJ: 38.295.760/0001-46
Processo: 25351.292348/2023-69
Expediente: 0471227237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: AYMED EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGIC05 LTDA
CNPJ: 31.954.640/0001-64
Processo: 25351.144033/2023-14
Expediente: 0234401237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: DISNORMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 01.326.495/0001-06
Processo: 25351.170999/2023-07
Expediente: 0278997233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VÂNIA VITORINA CUNHA BRUM
CPF: ***.849.630-**
Processo: 25351.095452/2023-15
Expediente: 0153635234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GAMA.
CPF: ***259.517-**
Processo: 25353.092313/2025-73
Expediente: 0165796251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 00.029.372/0010-31
Processo: 25353.424135/2025-54
Expediente: 0779715250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.00,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP.
CNPJ: 22.280.025/0001-29
Processo: 25761.491842/2019-04
Expediente: 2046411198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BRUNO MOREIRA DA SILVA
CPF: ***.776.623-**
Processo: 25759.000005/2025-67
Expediente: 0112937250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: ORTHO PAUHER INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÕES LTDA.
CNPJ: 01.123.973/0001-80
Processo: 25351.075964/2023-57
Expediente: 0122163239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: IGL AMÉRICA LATINA PRODUTOS DE TRANSPLANTES E MÉDICOS
LTDA
CNPJ: 11.769.266/0002-09
Processo: 25351.082365/2023-90
Expediente: 0131479233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.181570/2023-37
Expediente: 0296217239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEDSAM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 20.104.619/0001-53
Processo: 25351.358877/2023-32
Expediente: 0579608233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ALFA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 30.337.889/0001-68
Processo: 25351.182973/2023-01
Expediente: 0298265230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.261583/2022-16
Expediente: 1479767224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Processo: 25353.122892/2025-96
Expediente: 0220506256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.176687/2023-07
Expediente: 0288234235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NBS NATURAIS BRASIL SUPLEMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.901.390/0001-55
Processo: 25351.338546/2022-03
Expediente: 4623968225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SWAN HELLENIC CRUISES FZCO/EMBARCAÇÃO SH VEGA/IMO
9895252/BANDEIRA PANAMÁ
Passaporte: ***0841**
Processo: 25742.438060/2024-24
Expediente: 1536028248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: SEABOURN CRUISE LINE LTD (EMBARCAÇÃO SEABOURN PURSUIT)
Embarcação: SEABOURN PURSUIT - IMO: 9862035
Processo: 25353.034393/2025-42
Expediente: 0061601250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: 25750.217205/2024-56
Passaporte: ***512**
Processo: 25750.217205/2024-56
Expediente: 0539780244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PRETTY WORLD NAVIGATION LTD (6370464)
Embarcação: FAIR WORLD - IMO: 9277773
Processo: 25743.157189/2024-24
Expediente: 0414921241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CDD CENTRAL DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA
CNPJ: 03.138.585/0001-07
Processo: 25351.102467/2023-39
Expediente: 0166506235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SOOLIS NUTRACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.