PORTARIA Nº 22.238, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.238, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5544/2026/SEI-MCOM (13222779), que integra o Processo nº
53504.007173/2024-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE
CULTURAL CIDADE DOS SONHOS, Fistel nº 50401916693, inscrita no CNPJ nº
02.613.962/0001-41, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, a sanção
de multa, no valor de R$ 4.076,34 (quatro mil e setenta e seis reais e trinta e quatro
centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIV, XV e
XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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