ACÓRDÃO Nº 829/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 829/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, ainda, de conformidade
com a proposta da unidade técnica (peça 5), em: a) conhecer da denúncia, por atender
aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la improcedente; e b) determinar o seu arquivamento, após ciência ao
denunciante, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-001.445/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Maria Fernanda Dias Brinhosa Vieira (19581/OAB-SC),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção da
peça 1, por conter informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.