DESPACHO Nº 63/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/04/2026

DESPACHO Nº 63/2026
Acolho a Nota Técnica 2627/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº
00064/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos
pela Bonito Comunicação LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.853.764/0001-92, referente
à concorrência nº 040/2001- SSR/MC, Processo Administrativo nº 53000.035196/2013-42,
para a localidade de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação
vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas