ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/04/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-
Financeira - Versão 2.1.1.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão
2.1.1, cujo conteúdo está disponível para download no link:
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1766.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 4 de maio de
2026.
VANDREIA MOTA ROCHA