PORTARIA PREVIC Nº 251, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 22/04/2026

PORTARIA PREVIC Nº 251, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.012500/2025-05, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de
Benefícios FAPA, CNPB nº 1999.0051-47, administrado pela FUSAN - Fundação Sanepar
de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 75.992.438/0001-00.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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