PORTARIA MCOM Nº 22.073, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.073, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53000.035196/2013-42, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 96, de 11 de março de 2010, publicada no
DOU de 17 de março de 2010, que outorgou à Bonito Comunicação LTDA., a permissão para
execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Bela
Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO