ACÓRDÃO Nº 822/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 822/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 38/2022, celebrado pelo Conselho Federal
de Medicina Veterinária (CFMV), cujo objeto é a execução de obra de reforma e
ampliação da sede do conselho conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos,
Considerando que não houve confirmação da ocorrência trazida pelo
denunciante de que o aumento de quase 50% no valor contratual ocorreu sem a devida
fundamentação legal, pareceres técnicos ou jurídicos consistentes e sem os estudos
necessários, como orçamento detalhado e ajuste no cronograma físico-financeiro;
Considerando que, apesar de a execução dos serviços objeto do Termo Aditivo
2/2023 ter ocorrido antes da sua formalização, não foi confirmada a dispensa indevida de
licitação nem a criação de obrigação de pagamento não prevista pela Administração; e
Considerando que não foi confirmada a ocorrência de superfaturamento para
os itens aditivados, uma vez que o desconto inicial da proposta de 23,48% foi aumentado
para de 43,64% em relação ao preço de referência, após o aditivo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da denúncia,
uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento
Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem
proposta de ciência, em razão da motivação apresentada pela unidade jurisdicionada de
dar solução aos riscos estruturais e de segurança identificados; em levantar o sigilo que
recai sobre o processo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 294/2018, mantidas
sigilosas as informações e peças que identificam o denunciante; em dar ciência desta
deliberação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária e ao autor da denúncia; e em
arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-016.497/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.