DESPACHO Nº 64/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/04/2026

DESPACHO Nº 64/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2475/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº
00065/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos
pela Bonito Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.853.764/0001-92, relativo à
concorrência nº 040/2001- SSR/MC, Processo nº 53670.001147/2001-80, para a localidade
de Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação vigente e das
normas estabelecidas no respectivo Edital
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas