ACÓRDÃO Nº 827/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 827/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pelo autor da representação e ordenar a adoção das seguintes
medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.847/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Romario Cristiano Ferlin, representando Tykhemedical
Import Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 90.046/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1 desclassificação de proposta em razão de falhas que possam ser
sanadas mediante a realização de diligência, em afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021 e
à jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-Plenário;
1.6.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópias dos pareceres que o
fundamentam, ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e ao representante;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.