DESPACHO Nº 113/2026

DESPACHO Nº 113/2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e parágrafo único
do art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, bem
como o que consta no Processo Administrativo n.º 53115.006661/2026-65, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6456/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 23 de março de 2026, da frequência 760 KHz, (FISTEL n°
04030136230) outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda., inscrita no CNPJ n.º
18.942.540/0001-50, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA