DECISÃO Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do
Coren-SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamentos constantes de empregados
públicos, Conselheiros e colaboradores para o efetivo cumprimento de atividades
institucionais externas decorrentes de suas atribuições e/ou de nomeações da
Autarquia;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública estabelecidos no
artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade, do
interesse público e da economicidade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias e os Conselhos
Federais a fixarem valor máximo para os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a adequação das normas do Coren-SP sobre emissão de
passagens e concessão de diárias às Resoluções Cofen nº 740/2024 (dispõe sobre
diárias e outras matérias) e 748/2024 (dispõe sobre emissão de passagens);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.992/2006, que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que dispõe sobre
diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração
Pública direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa MPOG nº 04, de 11 de junho de
2017, que dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em
viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 do Plenário do Tribunal de Contas
da União - TCU;
CONSIDERANDO que, aos Conselheiros efetivos e suplentes do Coren-SP,
como aos empregados públicos e demais representantes desta entidade, cumpre o
dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que o exercício do mandato de Conselheiro possui natureza
honorífica, conforme arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO que o exercício do mandato de Conselheiro do Coren-SP
tem nítido caráter de relevância pública e social;
CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito por parte da
Administração Pública, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para
execução de atividades institucionais, que tenham gerado benefícios diretos ou
indiretos às entidades integrantes do sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO a atualização do procedimento de concessão de passagens
e de diárias em razão do desenvolvimento do aplicativo Coren-SP+Fácil;
CONSIDERANDO, por fim, os termos da deliberação do Plenário do Coren-SP
em sua 279ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, decide:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A emissão de passagens aéreas, a concessão de diárias e as demais
indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, são reguladas por esta Decisão, observadas as
normas constantes de Resoluções editadas sobre a matéria pelo COFEN e suas
respectivas alterações e substituições.
Art. 2º Para efeitos desta Decisão, considera-se:
I - Conselheiro: efetivo e suplente;
II - Delegado Regional: Presidente do Coren-SP;
III - Empregado público: empregado com vínculo funcional com o Coren-
SP;
IV - Empregado público comissionado: empregado público ocupante de
cargo em comissão;
V - Colaborador eventual: pessoa física sem vínculo empregatício com o
Coren-SP, devidamente designada para exercer atividades institucionais em prol do
Coren-SP;
VI - Beneficiário: Conselheiro, Delegado Regional, empregado público,
empregado público comissionado e colaborador eventual que receba passagens e/ou
diárias concedidas pelo Coren-SP;
VII - Agente público: todo aquele que exerce função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função;
VIII - Região metropolitana: considera-se, para os fins desta norma, a região
onde está localizada unidade do Coren-SP, aglomeração urbana ou microrregião,
constituída por Municípios limítrofes e regularmente constituídos;
IX - Sede de trabalho: local onde o agente público ou colaborador eventual
exerce suas atividades e/ou está lotado;
X - Transporte complementar: utilizado em complemento a trecho de
passagem aérea, necessário para se chegar ao local de destino final da viagem, onde
se desenvolverá a atividade.
DAS PASSAGENS E DIÁRIAS
Art. 3º O Conselheiro, o Delegado Regional, o empregado público, o
empregado público comissionado e o colaborador eventual, designado, nomeado,
convocado ou convidado para desenvolver atividades de interesse do Coren-SP, que se
desloque da sede de trabalho, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro
ponto do território regional, nacional ou internacional, fará jus a diárias, destinadas a
indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana,
bem como a passagens, se couber, na forma prevista nesta Decisão.
Parágrafo único. O Conselheiro também fará jus à percepção de diárias por
ocasião de afastamento de seu domicílio.
Art. 4º A concessão de diárias e de passagens pressupõe a observância do
interesse público, a vinculação às finalidades da entidade e que o motivo do
deslocamento esteja comprovado e justificado, observadas a pertinência entre a razão
do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas.
§ 1º As solicitações de diárias e passagens deverão ser acompanhadas pelos
documentos que comprovem o objeto da atividade a ser realizada, como: portaria de
designação; convocatória; convite oficial; formulário de controle e de justificativas de
pernoite, ou outro documento equivalente.
§ 2º A concessão de diárias e passagens deve estar vinculada aos eventos
motivadores do deslocamento.
§ 3º A concessão de diárias e passagens não se aplica aos casos em que
o afastamento da sede de trabalho constitua exigência permanente do cargo ou ocorra
dentro da mesma região metropolitana, observado o disposto no art. 27.
§ 4º Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze)
dias, os beneficiários poderão solicitar retornos intermediários à sede de trabalho.
§ 5º A viagem a serviço deve ser substituída, sempre que possível, por
videoconferência realizada através de recursos disponíveis que permitam a realização
da atividade ou treinamento à distância.
Art. 5º Para a concessão de diárias e passagens deverão ser observados os
critérios, os documentos e modelos previstos nesta Decisão e em Norma Interna que
regulamente o assunto, tais como:
I - Formulário de requisição de diárias e passagens, devidamente
preenchido, em sistema informatizado institucional, denominado Sistema de Requisição
de Diária e Passagem - SRDP, ou outro sistema que venha a substituí-lo;
II - Documentos que comprovem o objeto da atividade a ser realizada:
portaria de designação, convocatória, convite oficial, formulário de controle e de
justificativas para pernoite, ou outro documento equivalente.
§ 1º Na hipótese de formulários não disponíveis no sistema SRDP, os
modelos a serem preenchidos e anexados aos processos serão disponibilizados em
Norma Interna.
§ 2º Convite Oficial, entre outras situações, pode ser entendido como a
Convocatória encaminhada a membros de Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas ou
Comissões, bem como o comunicado aos Conselheiros sobre as reuniões do Plenário e
da Diretoria, quando da realização dos respectivos eventos.
§ 3º A Convocatória será emitida pelo Coordenador do Grupo de Trabalho,
da Câmara Técnica, da Comissão ou do Projeto, convocando os membros para
participar das atividades relacionadas pela Presidência, quando das reuniões da Gestão,
da Diretoria e do Plenário.
§ 4º No caso de atividades serem desenvolvidas somente pelo Coordenador
do Grupo de Trabalho, da Câmara Técnica, da Comissão ou do Projeto, sem que haja
a necessidade de convocação dos demais membros, o Coordenador deverá justificar a
necessidade da requisição de diárias em campo específico.
§ 5º Quando da realização de atividades fiscalizatórias que necessitem de
pernoite, o agente público deverá observar o disposto no § 8º deste artigo e nos arts.
26 e 27 desta Decisão, sendo a respectiva justificativa de responsabilidade de sua
chefia imediata.
§ 6º Quando da realização de atividades representativas e/ou eventos que
necessitem de pernoite ou da liberação de empregado público lotado no cargo de
motorista, o beneficiário deverá informar a necessidade quando da requisição no SRDP,
cabendo à Gerência Administrativa e de Logística Operacional - GEAD avaliar se a
justificativa apresentada e a necessidade de pernoite são cabíveis para a atividade.
§ 7º Se a Gerência Administrativa e de Logística Operacional - GEAD
autorizar a liberação de motorista, na forma do § 6º deste artigo, o motorista
designado deverá preencher e assinar o formulário de controle para pernoite, bem
como solicitar as diárias correspondentes.
§ 8º A necessidade de pernoite deverá ser demonstrada pelo beneficiário
por meio de justificativas, acompanhadas das respectivas provas, de, pelo menos, um
dos seguintes requisitos:
a) necessidade de montagem e organização de eventos, reuniões e
atividades no dia anterior à sua realização;
b) necessidade de deslocamentos acima de 200 (duzentos) quilômetros para
participação em atividades com início previsto até 9h do dia de sua realização;
c) necessidade de deslocamentos acima de 200 (duzentos) quilômetros para
retorno de atividades com término após as 18h (dezoito) horas do dia de sua
realização;
d) nos casos em que o endereço de residência do beneficiário estiver a
distância igual ou inferior ao local da atividade para a qual for designado, admitindo-
se pernoite quando justificada sua necessidade por mais de 2 (duas) noites, a fim de
evitar deslocamentos repetidos e sucessivos;
e) outro motivo plausível, devidamente justificado e instruído.
Art. 6º Em situação de excepcionalidade, quando não puderem ser
observados os intrumentos de designação especificados no inciso II do art. 5º, deverá
ser adotado o ato autorizativo.
Do Ressarcimento de Despesas com Transporte
Art. 7º O ressarcimento de despesas com transporte é disciplinado em
norma própria.
Parágrafo único. A opção por deslocamento por meio de veículo próprio ou
de posse do solicitante, mediante indenização de transporte, deverá ser mencionada no
formulário do SRDP no ato de solicitação da concessão de diárias.
Do uso de Veículo Oficial do Coren-SP
Art. 8º Nos deslocamentos com veículo oficial, fica facultado ao Gabinete da
Presidência autorizar o uso do veículo para as atividades oficiais e à Gerência de
Fiscalização - GEFIS para as atividades fiscalizatórias, sem prejuízo das diárias
cabíveis.
Do uso do Sistema Informatizado
Art. 9º Será utilizado o sistema informatizado institucional, o SRDP ou outro
que venha a substitui-lo, para atendimento das solicitações de emissão de passagens
e de concessão de diárias pertinentes a viagens a serviço com ônus para o Coren-SP,
sendo admitida a instrução de requisições ou prestações de contas com geolocalização
obtida pelo aplicativo Coren-SP +Fácil, integrado ao SRDP.
§ 1º O SRDP contempla todo o fluxo de trabalho: requisição inicial,
procedimentos de concessão, atesto, controle, análise de conformidade pela chefia
imediata e autorização pelo Presidente, Vice-Presidente ou agente designado para tal
função, conforme art. 10.
§ 2º O Gabinete da Presidência poderá autuar processo administrativo em
casos excepcionais que não se enquadrem no fluxo padrão do SRDP.
§ 3º Compete à Gerência de Tecnologia da Informação - GTI as providências
de manutenção preventiva e corretiva do sistema SRDP ou outro que venha a substituí-
lo, bem como de integração a novos sistemas, programas, aplicativos ou tecnologias,
tais como o Coren-SP+Fácil ou outro que venha a substitui-lo.
§ 4º Os manuais atualizados de instrução aos usuários, para emissão de
geolocalização integrada ao SDRP, por meio do aplicativo Coren-SP+Fácil, estão
disponíveis no link https://treinamento-gti.coren-sp.gov.br, mediante utilização da senha
de visitante "Tutorial@Coren10".